Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Vínculo de emprego. Encartador de suplementos comerciais dentro dos jornais. Contratação de trabalhadores por empresa interposta.

Agravo de instrumento em recurso de revista. vínculo de emprego.

Comparar a Faixa de Gaza ao Holocausto atenta contra preceitos internacionais, pontua especialista

Por Fabio Tavares Sobreira

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico

Taxa de Saúde Suplementar pela ANS - STJ mantém decisão que concluiu pela inexigibilidade da cobrança

Artigo escrito pela advogada Rebecca Suzanne Paranaguá fala sobre decisão do STJ de manter a inexigibilidade de cobrança de Taxa de Saúde Suplementar pela ANS.

Aumento das taxas judiciais em São Paulo pode prejudicar população

Por Jorgiana Paulo Lozano.

Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade.

Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Empresa é condenada a pagar dano moral por induzir empregados a votarem em candidato de seu interesse nas eleições presidenciais

Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões e de ordens internas de comunicação. Além disso,  vinculavam os empregos ao resultado da eleição.

Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel

Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.

Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano

Natal e Réveillon de Bofete foram realizados sem licitação.

STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo

Depois de 10 anos, será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.

Empresa é condenada por prazo de tolerância de entrega de imóvel em dias úteis

Empresa estipulou no contrato contagem de tolerância em 180 dias úteis e não corridos.

Juiz mantém medida protetiva solicitada por homem contra ex-esposa

Conforme consta nos autos, a ex-esposa com intenção de matar, tentou efetuar golpes de faca contra, seu ex-esposo, o qual conseguiu desarmá-la e acionar a polícia militar.

Execução Fiscal. Ausência de Omissão. Artigo 1.022, II, do CPC

Tributário e Processual Civil.

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Bancário que teve depressão após dispensa discriminatória tem indenização reduzida

No entendimento da Turma, o valor arbitrado no juízo segundo grau foi desproporcional ao dano.

Ex-prefeita, ex-secretária de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa

O médico não era habilitado e foi contratado sem concurso.

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Primeira Turma mantém condenação de hotel por propaganda em estrada sem autorização

A decisão foi unânime.